STF derruba cobrança retroativa do Funrural e traz alívio a frigoríficos

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos e declarou inconstitucional a cobrança retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. A decisão afeta fatos geradores anteriores a janeiro de 2018 e retira a obrigatoriedade da sub-rogação, mecanismo em que os frigoríficos realizavam a retenção e o recolhimento do tributo sobre a produção rural de pessoas físicas.

Segundo a Abrafrigo, o entendimento judicial traz segurança jurídica e ampara a continuidade das atividades do setor. O presidente executivo da entidade, Paulo Mustefaga, afirmou que a medida restaura o equilíbrio em um momento de dificuldades financeiras para as empresas do segmento, protegendo a produção e a manutenção de postos de trabalho no país.

O impacto financeiro estimado para a União alcança R$ 17,2 bilhões conforme projeções presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A extensão exata dos efeitos práticos, contudo, ainda depende da modulação temporal que será analisada pela Corte, o que definirá regras para cobranças passadas e eventuais pedidos de restituição de valores.

Contribuintes que possuem execuções fiscais, depósitos judiciais ou discussões administrativas em andamento poderão acionar os respectivos processos para contestar os débitos. A controvérsia jurídica em torno da contribuição vigorou por mais de 16 anos entre o setor produtivo e o governo federal.

A votação do mérito ocorreu com placar de 6 votos a 5 pela inconstitucionalidade das cobranças anteriores à mudança promovida por lei em 2018. O acórdão definitivo e o trânsito em julgado ainda aguardam publicação oficial pelas instâncias do tribunal.