Senado aprova novo teto de receita para MEIs e perdão de dívidas

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o projeto de lei complementar que altera regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. A medida conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição.

Atualmente, o limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI é de 81 mil reais. Com a nova regra, o teto passará a ser de 110 mil reais em 2027 e alcançará 140 mil reais em 2028. Para quem iniciar as atividades no próximo ano, o limite proporcional será de 9.166,67 reais multiplicados pelos meses restantes do ano. Além disso, a legislação passa a permitir a contratação de até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.

O texto aprovado também estabelece a remissão integral de débitos federais, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, acumulados até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange a Contribuição para a Seguridade Social e obrigações acessórias, como juros e multas. Como exigência para manter o benefício, o contribuinte deverá quitar em dia as obrigações que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da lei, programada para 1 de janeiro de 2027, além de comprovar a desistência de ações judiciais.

O governo federal estima que o impacto fiscal da medida de perdão de dívidas alcance 3 bilhões de reais ao longo dos próximos três anos. A proposta também autoriza a realização de licitações públicas direcionadas exclusivamente a MEIs e microempresas, desde que os valores fiquem abaixo de 32.746,05 reais, montante correspondente à metade do limite para contratações diretas.

Entidades representativas do empresariado defenderam a extensão da mudança para outras empresas do Simples Nacional, mas o tema ficou fora da votação atual. O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o reajuste para as demais companhias deverá ser votado até o final do ano. O segundo turno da eleição presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro está marcado para o dia 25 de outubro.