PicPay é alvo do TCDF por tarifa em adiantamento a servidores

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Governo do Distrito Federal tome as medidas necessárias para regularizar uma modalidade de adiantamento de salário mediada pelo BRB Serviços e operacionalizada pela PicPay Instituição de Pagamento S.A. A decisão é do dia 4 de março.

Desde que surgiu, em 2024, a modalidade já movimentou R$ 81,7 milhões. De acordo com o relatório do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) e com as informações da própria PicPay enviadas ao G1, a antecipação de salário é gratuita quando o servidor público opta por recebê-la no cartão, mas possui uma "taxa de antecipação" quando a opção é pelo recebimento em conta. Para a procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, mesmo com a opção gratuita, "a cobrança da denominada 'taxa de antecipação' descaracterizaria a exigência de operação 'sem juros', condição essencial para o enquadramento da consignação como compulsória".

O problema, nesse sentido, seria transferir ao servidor a obrigação de ler e entender a cobrança que, apesar de ser chamada de taxa pela PicPay, é considerada pelo Ministério Público como juros. Diante disso, a Corte de contas determinou a suspensão dos pagamentos e que "a modalidade que envolve o recebimento em "Conta PicPay" com a cobrança de 'taxa de antecipação' seja imediatamente reclassificada como consignação facultativa, devendo ser processada sob uma nova rubrica de desconto específica para este fim e sujeita a todas as regras de margem consignável". A preocupação do MPCDF do surgiu a partir da Operação Sem Desconto, que apontou para descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Na análise, chamou a atenção o fato de a antecipação ser, ao mesmo tempo, compulsória e, em parte, tarifada. A Secretaria de Economia do Distrito Federal disse que suspendeu novos adiantamentos até uma decisão final do TCDF. Em nota enviada ao G1, o PicPay lamentou que "os servidores do Distrito Federal estejam sem acesso a essse benefício gratuito em um momento de taxas de juros tão elevadas" (leia na íntegra abaixo).

A Gazeta do Povo entrou em contato com a empresa e com o Executivo para nova oportunidade de manifestação.