Governo nega acesso a documentos sobre Desenrola e regulamentação das bets

O governo federal negou pedidos de acesso a documentos que basearam a criação do programa Desenrola 3.0 e a proibição de casas de apostas esportivas, as bets. As solicitações foram feitas por meio da Lei de Acesso à Informação e buscavam estudos e pareceres técnicos utilizados na elaboração das medidas anunciadas em 25 de setembro.

A negativa foi reportada pela BBC News Brasil. Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil argumentou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública. Segundo a pasta, a proteção decorre de garantias legais aplicadas ao exercício da advocacia, inclusive dentro da administração pública.

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação prevê a divulgação de documentos preparatórios após a edição do ato correspondente. O programa Desenrola 3.0 permite a compra de carteiras de crédito de bancos pelo governo, com descontos de até 90% para inadimplentes.

O Ministério do Planejamento e Gestão estimou que a medida pode impactar as contas públicas em até 15 bilhões de reais até 2028. A proibição das bets gerou críticas de representantes do setor, que apontam riscos de queda na arrecadação e crescimento do mercado ilegal. Empresas do ramo indicaram que pretendem recorrer à Justiça para reaver 2,5 bilhões de reais pagos em outorgas.

Durante a campanha de 2022 e em declarações feitas em julho de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a transparência e o fim de sigilos em documentos governamentais. O Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos sobre o caso.