Senado aprova por unanimidade a PEC da Segurança Pública

O Senado Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança em sessão realizada nesta terça-feira (3). A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário, permitindo que o texto siga diretamente para promulgação no Congresso Nacional.

A proposta apresentada pelo Poder Executivo altera o sistema de segurança pública para integrar as forças policiais no combate ao crime organizado. O texto amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal, permitindo atuação em ferrovias e hidrovias federais, e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição para direcionar mais verbas ao setor.

Os senadores decidiram votar a medida sem analisar dois requerimentos sobre a redução da maioridade penal, que tramitarão de forma separada após placar de 38 votos favoráveis e 36 contrários. O texto aprovado também destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área de segurança.

A nova regra autoriza a criação de polícias municipais, guardas comunitárias e ouvidorias autônomas, desde que haja capacidade financeira para manutenção e sem sobreposição de funções. A legislação estabelece ainda um regime penal mais rigoroso para líderes de facções criminosas e milícias, com previsão de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.

Durante a sessão, o plenário aprovou uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública no financiamento de operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Garantia da Lei e da Ordem.