AGU defende no STF manutenção de medida provisória que proíbe apostas

A Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal na segunda-feira para solicitar a rejeição de pedidos de suspensão da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, editada pelo governo federal, determinou a proibição das apostas de quota fixa no país e entrou em vigor em 25 de setembro, com o encerramento do acesso a sites e aplicativos a partir desta terça-feira.

O documento foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7721, sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A movimentação ocorre após recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que questionaram os efeitos da norma e pediram a suspensão integral ou a ampliação do prazo de transição por pelo menos seis meses.

Na avaliação do advogado-geral da União, Jorge Messias, o modelo anterior de regulamentação apresentava falhas extensas que impediam a proteção adequada de direitos fundamentais, como a saúde pública e a dignidade humana. O órgão governamental argumenta que a experiência com o mercado regulado demonstrou impactos negativos sobre o endividamento das famílias e o orçamento doméstico.

A manifestação também aborda o impacto fiscal decorrente do fim das atividades. Dados da Receita Federal citados pela AGU apontam reduções na arrecadação tributária de 1,541 bilhão de reais em 2026, 5,150 bilhões de reais em 2027 e 5,330 bilhões de reais em 2028, além de perdas na taxa de fiscalização. O Ministério do Esporte informou que há fontes alternativas para suprir a diminuição de recursos destinados ao setor.

Antes de uma decisão do relator, a AGU requereu que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, seja ouvido e sugeriu a convocação de uma nova audiência pública para debater o tema com representantes do setor, pesquisadores e órgãos públicos.