TSE mantém candidatura de deputado estadual de Rondônia condenado por crime ambiental

O Tribunal Superior Eleitoral manteve nesta quinta-feira, 22, o registro de candidatura de Ernandes Santos Amorim, do PV. O político, que concorre como suplente ao cargo de deputado estadual em Rondônia, foi condenado anteriormente por crime ambiental. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte.

O julgamento seguiu o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que já havia considerado o prazo de inelegibilidade encerrado antes do pedido de registro. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. O órgão ministerial argumentava que a contagem deveria considerar a data da prescrição da pretensão executória, o que manteria o impedimento até 2027.

Os ministros, porém, adotaram como marco inicial a confirmação da condenação pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, ocorrida em 31 de agosto de 2016. Com isso, o impedimento foi declarado encerrado em agosto de 2024. O fundamento jurídico para a decisão foi a Lei Complementar 219, sancionada em 2025.

A norma alterou a regra de inelegibilidade para diversos crimes, estabelecendo que o prazo de oito anos deve ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, e não mais após o cumprimento total da pena. A mudança não se aplica a todos os delitos, mantendo-se a regra anterior para crimes como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo e crimes contra a administração pública.