Tribunais de Justiça entram na mira do STF por pagamentos acima do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a identificação de valores considerados “exorbitantes” pagos a magistrados nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Rondônia e a devolução aos cofres públicos. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (13), ocorre após a Suprema Corte determinar o envio de informações sobre os pagamentos dos "penduricalhos" nos tribunais estaduais. O Supremo pretende averiguar se os valores estão em conformidade com a decisão do STF, que ampliou a possibilidade de incorporação de verbas remuneratórias e indenizatórias, com limite de 70% acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil.

Na prática, segundo integrantes da Coalizão de Combate aos Supersalários — formada por entidades da sociedade civil —, a decisão do STF de março deste ano criou uma “nova classe” no funcionalismo para pagamentos acima do teto, com vencimentos de até R$ 78,8 mil. Em junho, a limitação não impediu repasses de valores que extrapolaram o novo entendimento do Supremo, o que provocou a reação dos ministros-relatores de processos que analisam a validade da "verba extrateto". No mês passado, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes determinaram que os TJs de sete estados se manifestassem sobre os pagamentos em desacordo com a regra.

Caso os esclarecimentos não fossem enviados, o presidente da Corte poderia ser afastado. Segundo um levantamento do jornal Folha de S.Paulo, um dos casos registrados ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), onde um magistrado recebeu R$ 90,3 mil no contracheque referente ao mês de maio — o primeiro após a entrada em vigor da nova regulamentação do STF.

A Corte alega que o juiz aposentado recebeu parte da restituição de imposto de renda descontado indevidamente em meses anteriores. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), um magistrado inativo recebeu R$ 495 mil, o maior valor de pagamento registrado no Judiciário brasileiro naquele mês. Após a decisão do STF em março, uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) voltou a tratar do assunto em abril.

Para entidades entrevistadas pela Gazeta do Povo, as medidas do CNJ e do CNMP esvaziaram as determinações do Supremo e ampliaram as possibilidades de pagamentos acima do teto constitucional. O STF e o CNJ são presididos pelo ministro Edson Fachin. Por outro lado, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que todos os pagamentos realizados no Poder Judiciário obedecem ao teto constitucional e defende que os questionamentos feitos pelo STF aos tribunais fazem parte do sistema de controle previsto na Constituição.

"Esses pedidos decorrem também do fato de que, antes das decisões do STF e dos provimentos atuais da Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais utilizavam rubricas diferentes para identificar os mesmos pagamentos, o que dificultava a compreensão do que correspondia a cada valor", aponta.