TCE suspende disputa da Via Mar após apontar falhas em edital

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) suspendeu a fase de disputa da licitação de R$ 2,18 bilhões para construção do lote 4 da Via Mar, rodovia projetada como alternativa à BR-101 no litoral norte catarinense. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall na sexta-feira (18), permite o recebimento das propostas nesta segunda-feira (21), mas impede o avanço do certame para as fases de disputa, habilitação e julgamento até nova decisão do tribunal. O edital prevê a implantação de 24,6 quilômetros entre os entroncamentos das SCs 414, em Navegantes, e 486, em Itajaí, com parte do traçado em Ilhota.

Pelo modelo de contratação integrada, a empresa vencedora ficaria responsável pelos projetos básico e executivo e pela execução da obra. A decisão foi tomada após a área técnica do tribunal manter os questionamentos mesmo depois de receber justificativas apresentadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A auditoria identificou uma possível redução de R$ 208,8 milhões no orçamento, mas ressalvou que o valor não caracteriza, por si só, sobrepreço definitivo: trata-se de estimativa decorrente da revisão de premissas técnicas e econômicas adotadas no edital.

Entre os problemas apontados estão a defasagem do estudo de viabilidade, concluído em 2022 com pesquisas de origem e destino realizadas entre 2016 e 2017 e dados de tráfego atualizados até 2019. Segundo a análise técnica, o documento não dimensiona adequadamente os efeitos de uma futura cobrança de pedágio, das intervenções na BR-101 e de mudanças na logística catarinense sobre a demanda da Via Mar. O TCE-SC também questionou o anteprojeto de engenharia, sobretudo os estudos geotécnicos para um traçado que atravessa áreas de solos moles, regiões alagadas e trechos de cortes profundos.

A auditoria registrou que havia apenas três sondagens em 2,49 quilômetros de segmentos com solos moles, onde as soluções previstas somam R$ 157,2 milhões; pelas regras técnicas citadas no processo, seriam necessárias cerca de 25 investigações nesse trecho. Além das dúvidas sobre os estudos e o orçamento, o tribunal apontou atraso nas respostas a empresas interessadas. Segundo a decisão, alguns pedidos de esclarecimento e impugnações ficaram sem resposta por mais de 56 dias.

Sondagens complementares foram disponibilizadas às vésperas da sessão, o que, na avaliação da área técnica, reduziu o tempo dos concorrentes para revisar custos e riscos. A PGE sustentou que o empreendimento dispõe de estudos de planejamento e que as divergências apontadas representam alternativas de engenharia e oportunidades de aperfeiçoamento, não prova de irregularidade orçamentária ou dano ao erário. O governo estadual também argumentou que eventuais ganhos de eficiência poderiam ser absorvidos pelos descontos oferecidos no processo competitivo.

Em nota, a SIE afirmou que trabalha em conjunto com o tribunal e confirmou que manterá o recebimento das propostas nesta segunda-feira. A secretaria classificou a Via Mar como a maior obra estadual da história de Santa Catarina e disse que o projeto deve ser um marco para a mobilidade nas regiões norte do estado, do Vale do Itajaí e da Grande Florianópolis. O secretário catarinense da Infraestrutura, Ricardo Grando, terá 30 dias para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou, se necessário, anular a licitação.

A medida cautelar ainda será submetida à ratificação da 1ª Câmara do TCE-SC.