STF decide que ISS não deve compor base de cálculo do PIS e da Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão atende a pedidos de empresas que buscavam a retirada do tributo municipal das contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. O governo federal estima que o impacto financeiro da medida alcance R$ 34,5 bilhões aos cofres públicos.

O julgamento estava empatado em cinco votos a cinco e foi decidido pelo voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento do ministro aposentado Celso de Mello a favor das empresas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que avalia a decisão para definir os próximos passos de sua estratégia jurídica. Especialistas apontam que a modulação dos efeitos da decisão ainda será um ponto central no processo.

O advogado Leonardo Roesler destacou que a recuperação de valores dependerá dos termos fixados pelo tribunal, além da situação processual e contábil de cada contribuinte. Ele ressaltou que não há previsão de devolução automática de créditos dos últimos cinco anos para todas as companhias. O tributarista Flávio Molinari afirmou que a decisão segue a linha de precedentes do tribunal, como o entendimento de 2017 sobre o ICMS e a recente exclusão de créditos fiscais presumidos da base de cálculo das contribuições.

A expectativa é de que a Procuradoria apresente embargos de declaração para discutir a modulação dos impactos orçamentários.