Renan Santos propõe “Direito Penal do Inimigo” para facções e “bukelização” do Brasil 

De longe um dos candidatos com algumas das propostas mais polêmicas nas eleições presidenciais deste ano, o novato Renan Santos, do partido estreante em eleições Missão — recém-criado a partir do MBL (Movimento Brasil Livre) — também foi o primeiro a apresentar oficialmente seu plano de governo e solicitar o registro da candidatura ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento, denominado “Livro Amarelo”, é dividido em três partes principais: “estado novo”, “reformas de base” e “país do futuro”. Na área da segurança pública e combate à violência o plano de governo do candidato Renan Santos propõe aumentar o rigor de penas, confiscar bens de criminosos e federalizar casos relacionados a facções criminosas.

Também prevê realizar intervenção federal em estados com controle territorial de facções, além de tratar o combate ao narcotráfico como uma questão de segurança nacional. “Desde o primeiro dia do governo, estaremos em campanha contra o crime organizado, utilizando os mecanismos da GLO e do Estado de Defesa para romper o controle territorial das facções”, afirma o “Livro Amarelo” do candidato do Missão. Renan defende a adoção do “Direito Penal do Inimigo” (DPI) como fundamento jurídico amplo para combater as facções criminosas.

A doutrina serviria de arcabouço legal para poder endurecer penas e medidas contra organizações criminosas. Segundo o documento, a implementação do DPI no Brasil se daria por sucessivos decretos de Estado de Defesa em áreas sob comando de facções para a realização de "operações de retomada territorial", que seriam amparadas por uma Lei Antifacção. Assim como no caso de outras propostas de outros candidatos, diversas das medidas listadas no plano de governo de Renan Santos precisariam ser aprovadas no Congresso e exigiriam alterações na Constituição.

Não há detalhamento de como implementar as ideias, seus custos e prazos estimados. "Naturalmente, não consiste em prender e matar os criminosos, mas simplesmente em permitir que as forças de segurança tratem como inimigos aqueles que ameaçam a segurança dos cidadãos e a soberania do Estado Brasileiro”, afirma o “Livro Amarelo”, após listar as condições que teriam sido necessárias para a criação do "lema popular”. “Policiais devem capturar todos os líderes desses grupos anômalos e, quando houver perigo ou resistência, neutralizá-los da maneira mais eficiente”, afirma o documento protocolado pelo Missão.

Essa doutrina, formulada pelo jurista alemão Günter Jakobs, distingue entre dois regimes penais: o direito penal do cidadão, que preserva garantias plenas, e o direito penal do inimigo, que aplica medidas preventivas e penas desproporcionais àqueles que demonstram não aceitar o pacto social mediante participação duradoura em organizações criminosas. De acordo com o “Livro Amarelo” de Renan Santos, "a implementação prática do DPI no Brasil se daria por sucessivos decretos de Estado de Defesa em áreas sob comando das facções para realização de operações de retomada territorial, que seriam em seguida amparadas por uma nova Lei Antifacção. Uma lei contra facções criminosas foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula.

Entrou em vigor em março de 2026. Entre seus pontos, este novo texto preveria, de acordo com o plano de governo do Missão: "As lideranças condenadas serão deslocadas a superpresídios de segurança máxima em regiões remotas, no modelo do Cecot salvadorenho, equipados com blindagem eletromagnética e biometria contínua, neutralizando o comando das facções a partir do cárcere", diz trecho do plano de governo de Renan Santos para a segurança pública. "Vamos reconquistar o controle estatal sobre portos, aeroportos e fronteiras secas com scanners tridimensionais e inteligência integrada; implementar sistemas de monitoramento aéreo, espacial e amazônico”, afirma o candidato do Missão em seu plano de governo.

"Apertar os mecanismos de asfixia financeira que cortam o oxigênio econômico das facções”, diz apenas genericamente sobre o tema o plano de governo de Renan Santos. "Contra a criminalidade urbana cotidiana, vamos utilizar mudanças penais e implementação de tecnologia de ponta”, afirma o candidato no seu “Livro Amarelo". "Um novo sistema de drones e totens de denúncia transformará a reação ao crime em prevenção, com patrulhamento autônomo e reconhecimento facial em tempo real, integrado ao uso de dados genéticos e identificação facial para a resolução de crimes hediondos.

Leis específicas deverão endereçar a reincidência e os roubos de eletrônicos, aumentando penas e criando efeitos dissuasivos para os crimes que mais aterrorizam o brasileiro comum.”