Por que o governo brasileiro não quer classificar facções criminosas como organizações terroristas

Após muito barulho até agora por nada, com o embate entre o governo Lula e a oposição em torno do tema urgente da segurança pública, as principais iniciativas legislativas de combate ao crime organizado e às facções criminosas apresentadas em 2025 seguem em compasso de espera no Congresso Nacional neste início de 2026. O cenário de paralisia reflete não apenas a polarização ideológica que domina Brasília entre esquerda e direita, mas um abismo conceitual sobre como o Estado deve enfrentar organizações que controlam territórios e economias paralelas em todo o país. De olho nas eleições deste ano, tanto integrantes do governo Lula, PT e aliados quanto siglas, parlamentares e governadores da oposição procuram marcar posição em relação ao tema que mais promete mobilizar votos — de acordo com pesquisa do instituto Quaest divulgada em janeiro, a violência é a maior preocupação em relação ao Brasil atual, com 38% das respostas, acima de problemas na educação, saúde e economia.

O principal exemplo da paralisia dos governantes é a disputa em torno do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, apresentado pelo governo Lula ao Congresso Nacional no final do ano passado. Após idas e vindas na Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas-SP) — que deixou o cargo de secretário da Segurança Pública no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) em São Paulo para dedicar-se ao projeto e assim assumir um protagonismo no assunto da segurança pública na véspera do ano eleitoral — está parado de novo na Câmara.

Após muita pressão de todos os lados, inclusive de aliados, Derrite apresentou nada menos que cinco versões do texto antes de ser votado o texto final de consenso, que supostamente contemplava alguns dos principais pleitos do governo Lula e da oposição. Entre eles, estava a retirada da equiparação das facções a grupos terroristas, incluída por Derrite em uma das versões do texto e que teve a retirada exigida pelo governo federal, além da manutenção da autonomia das polícias estaduais, um pleito da oposição.