Governo de MG defende fim de loterias municipais no STF

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) concordou com o partido Solidariedade em uma ação proposta pela sigla ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a inconstitucionalidade das leis que criam loterias municipais. O pedido de ingresso como amigo da Corte foi protocolado nesta sexta-feira (20). O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que já concedeu uma liminar suspendendo as normas que autorizam a modalidade.

No documento, o órgão mineiro aponta para outra decisão do Supremo que derrubou a exclusividade da União para explorar os jogos. A petição argumenta, porém, que o julgamento abriu a possibilidade apenas para os estados e para o Distrito Federal, e não para os municípios. "Ainda que alguns votos tenham mencionado o termo “municípios” no citado julgamento, tais entes federativos não foram incluídos na tese jurídica definida na decisão", defende.

O voto vencedor, do ministro Gilmar Mendes, considerou que um decreto de 1967, que estabelecia a exclusividade ao governo federal, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Para o magistrado, as loterias são serviços públicos e, apesar de apenas a União poder criar normas para seu funcionamento, os estados podem também explorar a atividade. Embora, na tese, Gilmar Mendes cite apenas os estados, ao longo do seu voto é declarado que "é lícito concluir, portanto, que a competência da união para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais."

É em cima dessa divergência que os municípios trabalham.