Especialistas explicam limites legais para corte de impostos por decreto

O alcance de reduções tributárias por ato do Executivo federal depende da legislação vigente e do tipo de imposto. Candidatos à Presidência apresentam propostas econômicas divergentes, e a viabilidade de cortes por decreto gera debates sobre as prerrogativas do chefe do Executivo.

A legislação federal autoriza a alteração de alíquotas específicas por decreto apenas em tributos utilizados como instrumentos de política econômica, desde que haja previsão expressa na Constituição e em leis ordinárias.

Outros impostos federais exigem a aprovação de projetos de lei pelo Congresso Nacional para qualquer mudança nas cobranças. Além disso, a concessão de benefícios fiscais que reduzem a arrecadação precisa cumprir exigências de impacto orçamentário e regras fiscais.

O governo federal não tem competência para modificar tributos estaduais ou municipais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto Predial e Territorial Urbano.

A aplicação da promessa de cortar tributos por decreto varia conforme o imposto analisado, segundo as normas que regem a arrecadação pública no país.