CCJ do Senado aprova PEC que permite ao Congresso sustar atos do CNJ e do CNMP

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu na quarta-feira, 14 de outubro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para análise no plenário da Casa. Entre os pontos centrais está a autorização para que o Congresso Nacional sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam limites regulamentares.

A medida abrange resoluções específicas sobre segurança pública, direito penal, processual penal e execução de penas. O objetivo declarado da proposta é conter o que parlamentares classificam como extrapolação do poder regulamentar por parte dos órgãos de controle. O debate jurídico foca na distinção entre a independência funcional dos magistrados e as competências administrativas dos conselhos.

Defensores da proposta argumentam que a Constituição permite ao Legislativo controlar atos do Executivo que ultrapassem delegações legislativas, sugerindo a aplicação de lógica similar aos conselhos. O texto em discussão busca evitar que resoluções administrativas invadam prerrogativas reservadas à lei ordinária, especialmente em matérias que afetam direitos individuais e a persecução penal.

Por outro lado, há questionamentos sobre o risco de interferência política na atuação do Judiciário.

Críticos da medida apontam que uma maioria parlamentar poderia utilizar o instrumento para neutralizar decisões legítimas dos conselhos ou pressionar magistrados. O debate técnico exige que a eventual sustação de atos seja fundamentada na demonstração clara de excesso de competência, sem base apenas em discordâncias políticas.

A discussão sobre a PEC coloca em evidência a necessidade de equilíbrio entre os Poderes.

O texto final deve ser avaliado pelo Congresso sob a ótica da manutenção das garantias constitucionais e da fiscalização dos limites de cada instituição estatal.