TSE nega registro de candidato condenado por violência doméstica em Alagoas

O Tribunal Superior Eleitoral negou na quinta-feira (29) o registro de candidatura de João Neto, do Solidariedade, que concorria ao cargo de deputado federal. A decisão unânime manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que barrou o político devido a uma condenação criminal por lesão corporal contra a mulher. O candidato recebeu pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime cometido por razões de gênero.

O colegiado aplicou os critérios da Lei Complementar número 64 de 1990 para fundamentar o impedimento. O tribunal decidiu ainda enviar uma proposta ao Congresso Nacional para solicitar o aperfeiçoamento da legislação, visando incluir formalmente condenações por violência contra a mulher nas hipóteses de inelegibilidade. O relator Dias Toffoli afirmou que a agressão nestes moldes fere o sistema de proteção jurídica contra a violência de gênero.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou o voto, embora tenha mencionado a necessidade de cautela ao tratar de restrições à capacidade eleitoral passiva. Os ministros Floriano de Azevedo Marques e Kassio Nunes Marques também votaram a favor do indeferimento, classificando a decisão como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira. O TSE reforçou que a medida não configura a criação de uma nova regra de inelegibilidade sem amparo legal.