STJ define que condomínio responde por furto se portaria falhar
A 3ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que condomínios podem ser responsabilizados por furtos quando houver falha de segurança na portaria.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que edifícios podem ser responsabilizados por furtos em apartamentos caso funcionários da portaria liberem o acesso de criminosos sem a autorização dos moradores. O colegiado apontou que o condomínio tem o dever de utilizar os meios disponíveis para tentar evitar crimes nas dependências internas.
A discussão chegou ao tribunal por meio de um processo iniciado por moradores do Rio de Janeiro. Durante uma viagem, o imóvel do casal foi furtado após a portaria permitir a entrada dos criminosos sem controle. As instâncias anteriores condenaram o edifício ao pagamento de 24 mil reais em danos morais e 12 mil reais em danos materiais, valor respaldado pela Justiça fluminense devido à negligência do funcionário.

Em sua defesa no Superior Tribunal de Justiça, a administração do condomínio argumentou que não havia responsabilidade objetiva e que a culpa precisaria ser comprovada, além de questionar o cálculo dos danos materiais com base na depreciação dos bens. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a segurança condominial não constitui obrigação de resultado contra furtos, mas exige o emprego rigoroso dos recursos de proteção.
A magistrada destacou que a falha ou imprudência de funcionários da segurança caracteriza ato ilícito passível de reparação civil conforme o Código Civil. O entendimento afasta cláusulas de convenções condominiais que tentem isentar a administração de culpa por crimes ocorridos no interior das unidades.
O tribunal reforçou que a análise de cada caso deve considerar a estrutura moderna dos prédios, que incluem grande circulação de pessoas, locações de curta temporada e equipamentos avançados como câmeras e reconhecimento facial. O julgamento ocorreu de forma colegiada na última semana.
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