Terça-feira, 17 de novembro de 2026

STF inicia votação de regras para acesso a celulares e castração de pets

O Supremo Tribunal Federal iniciou uma pauta virtual com 91 processos, incluindo regras para acesso policial a dados de celulares e castração de animais.

Por Redação WebTV Brasil06/11/2026 às 15:022 min de leitura
Fonte: Revista Oeste (Leia)
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STF inicia votação de regras para acesso a celulares e castração de pets
Imagem: Revista Oeste

O Supremo Tribunal Federal iniciou uma nova pauta de julgamentos no Plenário Virtual, com prazo de encerramento em 13 de novembro. A pauta reúne 91 processos, conforme o levantamento divulgado pela Corte.

Entre os temas analisados está um recurso sob a relatoria do ministro Dias Toffoli sobre as condições para o acesso da polícia a dados armazenados em celulares. Em junho de 2025, o tribunal decidiu que a apreensão não exige ordem judicial, mas a leitura dos dados depende de autorização da Justiça ou de consentimento expresso do proprietário, exceto quando o aparelho é encontrado casualmente e a consulta serve apenas para identificar o dono ou a autoria de um crime.

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Os ministros também examinam a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.704, sob a relatoria de Flávio Dino, que questiona uma lei do Estado de São Paulo de 2024. A norma exige a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos em canis e gatis para a concessão de funcionamento regular, medida contestada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil.

A pauta inclui ainda processos sobre o controle de espécies exóticas invasoras, regras de remuneração para integrantes do Ministério Público do Piauí e do Amazonas, e a renegociação de dívidas do governo do Maranhão referente a despesas de 2023 e anos anteriores.

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