Pintar meio-fio por conta própria não garante exclusividade em vagas

Pintar o meio-fio em frente a uma residência para afastar veículos desconhecidos não concede ao proprietário o controle sobre o espaço público. A medida, embora utilizada por alguns moradores, não possui validade jurídica nem substitui a regulamentação oficial de trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro determina, em seu artigo 90, que a implantação de sinalização nas ruas é competência exclusiva do órgão com circunscrição sobre a via. A pintura realizada por iniciativa particular não cria nenhuma restrição legal ao estacionamento, mesmo quando imita marcas oficiais.

As vagas localizadas em vias públicas são de uso coletivo, e a condição de morador não confere privilégios sobre o trecho em frente ao imóvel. A única proteção legal existente refere-se ao rebaixamento da guia destinado estritamente à entrada e saída de veículos, conforme previsto na legislação vigente.

O artigo 72 do mesmo código estabelece que qualquer cidadão pode solicitar formalmente aos órgãos competentes a avaliação, sinalização ou fiscalização de trechos que apresentem dificuldades de circulação. A remoção de pinturas irregulares e a análise de eventuais necessidades de tráfego dependem exclusivamente dos parâmetros técnicos definidos pela administração municipal.