Orgaos pedem credito de R$ 533 milhoes para pagar quinquenio
PGR e CJF solicitam ao STF repasse extraordinario para cobrir o pagamento de beneficios a magistrados e procuradores.

A Procuradoria-Geral da Republica e o Conselho da Justiça Federal solicitaram ao governo federal a abertura de um credito extraordinario de R$ 533 milhoes. O recurso destina-se ao pagamento do quinquenio para magistrados e membros do Ministerio Publico ainda em 2026. A petição foi protocolada no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira por meio da Advocacia-Geral da União.
O beneficio acrescenta 5% a remuneração a cada cinco anos de carreira, ate o limite de 35%, e e pago acima do teto constitucional do funcionalismo de R$ 46.366,19. De acordo com as estimativas apresentadas, o impacto financeiro sera de R$ 208,9 milhoes para o Judiciario e R$ 324 milhoes para o Ministerio Publico, montante que inclui indenizações de ferias não gozadas.

Em oficios encaminhados a AGU na terca-feira, o procurador-geral da Republica, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, alegaram insuficiencia de recursos orçamentarios para cumprir a decisão da Corte. A acao tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, e os orgaos tentam evitar o corte de verbas de outras areas para bancar a despesa.
A Constituição restringe o uso de creditos extraordinarios a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades e guerras. A consultoria juridica do Ministerio do Planejamento e Orçamento emitiu parecer desfavoravel ao pedido, apontando o descabimento da medida e ressaltando que a decisão judicial não preenche os requisitos de calamidade publica.
Apesar das criticas da pasta economica, que classificou o pedido como inadequado, a AGU repassou o pleito ao Supremo para que o tribunal defina o modo de cumprimento da obrigação. O Ministerio do Planejamento informou que eventuais determinações judiciais serao cumpridas, embora mantenha a posicao contraria a abertura do credito especifico.
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