Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor neste sábado
A interoperabilidade permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em uma rede comum de estabelecimentos a partir deste dia 7.

O sistema de vale-refeição e vale-alimentação passou por mudanças nesta segunda-feira, 7, com a implementação de novas diretrizes em todo o Brasil. A principal alteração é a interoperabilidade, que possibilita o uso de cartões de diferentes operadoras em uma rede unificada de estabelecimentos. A medida, estabelecida pelo Decreto 12.
712 de novembro de 2025, visa ampliar a concorrência entre as administradoras e facilitar o cotidiano do trabalhador, permitindo que locais aceitem diversas bandeiras com a mesma estrutura de pagamento. A Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador destaca que a integração não altera valores de depósitos, que permanecem definidos por acordos coletivos ou empregadores. Também não há expansão dos itens que podem ser adquiridos com os benefícios.

As restrições de uso continuam valendo: o vale-refeição segue restrito a refeições prontas, enquanto o vale-alimentação destina-se a compras em supermercados e mercearias. A legislação proíbe o uso dos saldos para adquirir itens como bebidas alcoólicas, medicamentos ou combustíveis, além de vedar o saque em espécie ou a transferência de valores entre diferentes tipos de benefícios. Comerciantes ganharam novas garantias quanto às taxas e prazos de recebimento.
As tarifas cobradas pelas operadoras foram limitadas a 3,6%, e o prazo para o repasse dos valores das vendas foi fixado em até 15 dias corridos. Práticas como a cobrança de taxas extras do consumidor ou a exigência de valores mínimos para compra seguem proibidas. O descumprimento das normas pode resultar em multas administrativas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, conforme previsto pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
O prazo para que nutricionistas e empresas inscritas no programa atualizem seus dados no novo sistema do PAT termina na segunda-feira, 9.
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