Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor neste sábado

A interoperabilidade permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em uma rede comum de estabelecimentos a partir deste dia 7.

Por Redação WebTV Brasil07/11/2026 às 12:022 min de leitura
Fonte: Revista Oeste (Leia)
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Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor neste sábado
Imagem: Revista Oeste

O sistema de vale-refeição e vale-alimentação passou por mudanças nesta segunda-feira, 7, com a implementação de novas diretrizes em todo o Brasil. A principal alteração é a interoperabilidade, que possibilita o uso de cartões de diferentes operadoras em uma rede unificada de estabelecimentos. A medida, estabelecida pelo Decreto 12.

712 de novembro de 2025, visa ampliar a concorrência entre as administradoras e facilitar o cotidiano do trabalhador, permitindo que locais aceitem diversas bandeiras com a mesma estrutura de pagamento. A Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador destaca que a integração não altera valores de depósitos, que permanecem definidos por acordos coletivos ou empregadores. Também não há expansão dos itens que podem ser adquiridos com os benefícios.

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As restrições de uso continuam valendo: o vale-refeição segue restrito a refeições prontas, enquanto o vale-alimentação destina-se a compras em supermercados e mercearias. A legislação proíbe o uso dos saldos para adquirir itens como bebidas alcoólicas, medicamentos ou combustíveis, além de vedar o saque em espécie ou a transferência de valores entre diferentes tipos de benefícios. Comerciantes ganharam novas garantias quanto às taxas e prazos de recebimento.

As tarifas cobradas pelas operadoras foram limitadas a 3,6%, e o prazo para o repasse dos valores das vendas foi fixado em até 15 dias corridos. Práticas como a cobrança de taxas extras do consumidor ou a exigência de valores mínimos para compra seguem proibidas. O descumprimento das normas pode resultar em multas administrativas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, conforme previsto pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O prazo para que nutricionistas e empresas inscritas no programa atualizem seus dados no novo sistema do PAT termina na segunda-feira, 9.

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