Justiça Federal suspende ampliação da aceitação de vale-refeição e alimentação
Decisão judicial anula regras do governo que permitiam o uso de cartões de benefícios em qualquer maquininha de cartão no comércio.

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das normas estabelecidas pelo governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação. As novas diretrizes, que haviam entrado em vigor no último sábado (7), permitiam que os benefícios fossem utilizados em um número maior de maquininhas de cartão. Com a decisão, o mercado volta a operar sob as regras anteriores, que limitam a rede credenciada de terminais de pagamento.
O processo foi movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A entidade questionou a legalidade da medida imposta pelo Executivo, argumentando que as alterações não possuíam respaldo na legislação vigente.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, acatou o pedido da associação. Em sua decisão, o magistrado apontou que o governo federal excedeu sua competência legal ao tornar obrigatório o sistema de pagamentos aberto para esses benefícios. Segundo o entendimento do magistrado, tal obrigatoriedade não está prevista na lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A União tem a possibilidade de apresentar recurso contra a decisão judicial para tentar reverter a suspensão das novas regras. Até o momento, o governo federal não detalhou os próximos passos processuais.
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