Justiça de SP autoriza Stake a funcionar até 25 de outubro após veto do governo às bets

A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou nesta quinta-feira, 8 de outubro, que a plataforma de apostas Stake continue operando no Brasil até o dia 25 de outubro. A liminar suspende temporariamente os efeitos de bloqueio tecnológico contra a empresa, que haviam sido determinados por uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir o funcionamento de sites de apostas no país.

A magistrada negou o pedido principal da Stake para manter as atividades até 31 de dezembro de 2029, data final prevista na licença original concedida pelo Ministério da Fazenda. No entanto, ela apontou que a Medida Provisória 1394/2026 estabeleceu prazos diferentes para a desativação das plataformas e para a extinção das outorgas. Segundo a decisão, o governo federal não pode antecipar o encerramento das licenças sem uma justificativa específica que considere os direitos adquiridos pelas empresas autorizadas.

Para seguir funcionando até o novo prazo estabelecido, a Stake deve cumprir exigências determinadas pela Justiça. A empresa está proibida de realizar novas campanhas publicitárias, oferecer bônus para atrair clientes e fazer propagandas voltadas para menores de idade. Também continuam vedadas as apostas feitas com recursos de programas sociais. A operadora precisa garantir a segurança dos dados dos usuários, combater a lavagem de dinheiro e viabilizar a retirada dos saldos financeiros dos apostadores.

A Stake recorreu ao Judiciário sob a alegação de que pagou R$ 30 milhões pela outorga federal de funcionamento e investiu R$ 128,2 milhões em despesas regulatórias e operacionais no país. A empresa argumentou que possui 41 funcionários contratados e que a suspensão imediata das atividades causaria danos graves, como a quebra de contratos e a demissão de pessoal.

A proibição das bets entrou em vigor por determinação do governo federal em 25 de setembro, estabelecendo que os sites deveriam sair do ar em 6 de outubro. Entidades representativas do setor de apostas divulgaram um manifesto contra a medida, sob a justificativa de que a mudança nas regras causaria desemprego, queda na arrecadação de impostos e o crescimento do mercado ilegal de jogos.

A liminar concedida pela Justiça de São Paulo é provisória e não se estende a outras empresas do setor. Os órgãos federais têm o prazo de 10 dias para enviar informações detalhadas ao tribunal antes que ocorra um novo julgamento sobre a legalidade das regras impostas pelo governo federal.