Governo edita MP que fixa alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Medida provisória estabelece taxas sobre bebidas, cigarros e automóveis, com cobrança prevista para começar em fevereiro de 2027.

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano de 2027. A nova tributação passará a ser cobrada em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias. O imposto foi criado no âmbito da reforma tributária para substituir a maior parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Os percentuais definidos na medida variam de acordo com a categoria de cada produto. As bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%, enquanto as cervejas serão taxadas em 4,2%. Outras bebidas alcoólicas receberão alíquotas entre 8% e 24%. A tributação sobre os cigarros será de 66,7%, somada a um valor fixo de R$ 3,50 por vintena. Para os veículos automotores, o cálculo vai considerar critérios como tipo de motorização, nível de eficiência energética e grau de reciclabilidade.

A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos sobre o consumo por dois impostos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços, de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, de gestão estadual e municipal. O valor arrecadado com o Imposto Seletivo incide diretamente sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços. Quanto maior for a receita obtida com o novo tributo, menor será a necessidade de arrecadação por meio do tributo federal de referência.
Para calcular os percentuais de 2027, o governo utilizou as taxas vigentes do IPI e aplicou fatores de conversão para compensar as diferenças de base de cálculo. O Tribunal de Contas da União estimou em outubro que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços será de 11,3% em 2027. A MP prevê que a Receita Federal fará os ajustes necessários utilizando documentos fiscais de produtores e importadores por meio de médias nacionais.
A regulamentação fixa as regras para o primeiro ano de cobrança, mas o modelo permanente ainda dependerá de nova análise legislativa. O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei contendo as alíquotas definitivas com vigência a partir de 2028. Caso a nova legislação não seja aprovada a tempo, os dispositivos da MP 1.399 continuarão em vigor até a edição de norma posterior.
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