Fux solicita manifestação do governo sobre medida provisória das apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira que a Advocacia-Geral da União apresente explicações sobre a medida provisória que suspendeu o funcionamento de casas de apostas no país. O despacho estabelece o prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste sobre o tema.

A decisão atende a um pedido formulado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O ministro atua como relator de processos que analisam as normas vigentes para o setor de apostas e jogos eletrônicos no Poder Judiciário.

Conforme o despacho, a intimação é direcionada especificamente ao advogado-geral da União. Com o prazo estipulado, não haverá análise de mérito ou decisão liminar por parte do magistrado antes da realização do primeiro turno das eleições, previsto para este domingo.

A medida provisória citada foi publicada pelo governo em 25 de setembro. O texto veda a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, abrangendo tanto ambientes físicos quanto plataformas digitais de apostas esportivas e jogos on-line.