Ex-ministros do STF divergem sobre decisões monocráticas e segurança jurídica

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek afirmou nesta terça-feira (27) que a Corte atua como um arquipélago de 11 monocracias. A declaração ocorreu durante a abertura da Fenalaw, em São Paulo, em um painel sobre segurança jurídica que reuniu também os ex-ministros Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso. Segundo Rezek, a responsabilidade pela insegurança jurídica no país recai sobre o STF, e não sobre as instâncias inferiores da magistratura.

Ele argumentou que os integrantes do tribunal não possuem prerrogativas para legislar ou governar, já que não foram eleitos para tais funções. O ex-ministro também classificou como entristecedora a necessidade de criação de um código de ética e conduta para os magistrados. Em contrapartida, Carlos Ayres Britto defendeu a validade das decisões monocráticas, citando o elevado volume de processos que chegam ao tribunal como justificativa técnica para a prática.

Para ele, o Judiciário ocupa uma posição superior aos demais poderes e deve ser a última instância de decisão para garantir a civilidade democrática. Britto também se posicionou contra alterações na Constituição neste momento, afirmando que o texto atual é adequado à democracia brasileira. Por sua vez, o ex-ministro Carlos Velloso enfatizou a necessidade de independência dos juízes para a aplicação das leis.

Em entrevista, Velloso avaliou que os problemas de credibilidade enfrentados pela Corte estão ligados à conduta pessoal de certos magistrados, sugerindo que a solução deveria partir internamente do próprio tribunal. Sobre as futuras indicações de novos ministros que o presidente Lula poderá realizar até o fim de seu mandato, Velloso ponderou que a escolha deve recair sobre nomes de notável saber jurídico e reputação ilibada para evitar desequilíbrios na instituição. O presidente Lula tem a possibilidade de realizar quatro indicações ao STF até 2030, incluindo a vaga aberta desde a rejeição de Jorge Messias pelo Senado em abril deste ano.