Entregas por aplicativo exigem adequação de documentos e regras de trânsito

Trabalhar com entregas por aplicativo de transporte de mercadorias exige atenção rigorosa à documentação da motocicleta e à habilitação do condutor. A aprovação do cadastro na plataforma digital não substitui as autorizações exigidas pelos órgãos públicos competentes. O uso remunerado da motocicleta caracteriza atividade de motofrete e se submete às regras estabelecidas pela legislação federal e pelas normativas de trânsito.

A Lei número 12.009 de 2009 e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito determinam que o motorista possua habilitação na categoria A há pelo menos dois anos. Além disso, o condutor deve concluir curso especializado regulamentado, utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos e registrar a observação de exercício de atividade remunerada na carteira de motorista. As regras locais podem incluir exigências adicionais estipuladas por departamentos estaduais de trânsito e prefeituras.

O Código de Trânsito Brasileiro exige que os veículos destinados ao transporte remunerado de mercadorias tenham registro na categoria aluguel, o que indica apenas a destinação profissional e não obriga a locação do bem. Os proprietários devem submeter a motocicleta a inspeções semestrais dos equipamentos obrigatórios. A Resolução Contran número 943 de 2022 estabelece medidas máximas para o baú de transporte e obriga o uso de itens como protetor de pernas e motor e aparador de linha.

Os entregadores precisam verificar os limites de peso informados no manual do fabricante, uma vez que a capacidade em litros do compartimento de carga não corresponde à carga máxima suportada. A acomodação dos volumes exige checagem antes de cada percurso para evitar cargas soltas ou excessivas. O descumprimento das normas de trânsito e de transporte de carga resulta em multas e medidas administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização.