Desembargadora do TRF3 autoriza retorno de funcionamento de três casas de apostas
Decisão judicial suspendeu efeitos de medida provisória que determinava a interrupção das atividades de bets com licença federal.

Três casas de apostas retomaram suas operações nesta quinta-feira (5). A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que atendeu a um pedido da empresa CDA Gaming. Com a medida, os efeitos da Medida Provisória (MP) das bets ficam suspensos especificamente em relação a esta companhia.
A magistrada justificou a decisão ao analisar o impacto da norma sobre empresas que já possuíam autorização federal para operar. Segundo Pileggi, a determinação de extinguir licenças antes do prazo e bloquear domínios eletrônicos sem o devido processo de indenização configura um confisco. A MP em questão estabelecia a interrupção imediata das atividades das empresas que não se adequassem às novas regras impostas pelo governo federal.
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