Uso de cones para reservar vaga em rua pública pode gerar multa gravíssima pelo CTB
Código de Trânsito Brasileiro proíbe a colocação de obstáculos em vias públicas sem autorização oficial e prevê sanções a infratores.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe a utilização de cones, cavaletes ou qualquer outro tipo de obstáculo para a reserva particular de vagas de estacionamento em vias públicas sem autorização formal do órgão responsável. A determinação é fundamentada no artigo 26 da legislação nacional de trânsito, que estabelece que os usuários das ruas devem abster-se de todo ato capaz de criar perigo ou obstáculo para a circulação de veículos e pedestres.
A colocação não autorizada de objetos na pista de rolamento é enquadrada como infração gravíssima pelo artigo 246 do CTB. A legislação fixa multa no valor básico de 293,47 reais, quantia que pode ser multiplicada em até cinco vezes pela autoridade de trânsito, a depender do nível de risco gerado à segurança viária. A penalidade é atribuída ao responsável pela colocação do objeto, sem a necessidade de que ele esteja conduzindo um veículo.

A legislação garante o direito de manter o acesso à garagem desimpedido, mas não transforma a via pública em estacionamento privativo. O artigo 181, inciso IX, do código estabelece que estacionar em guias de calçada rebaixadas destinadas à entrada ou saída de veículos representa uma infração média. O condutor que comete a irregularidade fica sujeito a multa no valor de 130,16 reais, quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do automóvel.
Dispositivos temporários de sinalização só podem ser instalados na via pública mediante permissão do órgão competente para a realização de obras ou eventos, conforme o artigo 95 do CTB. Quando o acesso a uma garagem residencial for bloqueado por veículos de terceiros, o morador deve acionar os canais oficiais do órgão de trânsito municipal para que os agentes realizem a fiscalização e adotem as medidas administrativas cabíveis.
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