Transporte de passageiros na carroceria de caminhonetes é proibido pelo CTB

O transporte de passageiros no compartimento de carga de caminhonetes é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da distância do trajeto ou da realização de eventos. A legislação determina que ocupantes devem viajar apenas nos assentos destinados a eles, respeitando a lotação máxima do veículo e o uso de dispositivos de segurança. A capacidade de carga do compartimento não autoriza a acomodação de pessoas no local.

O artigo 230 do CTB classifica o transporte irregular de passageiros na carroceria como infração gravíssima. A norma admite exceções apenas em casos de força maior, mediante autorização específica da autoridade competente e o cumprimento de requisitos técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. A decisão do proprietário do veículo ou a concordância dos passageiros não substitui as exigências legais de segurança.

A Resolução 508 de 2014 do Contran regulamenta situações específicas, como a ausência de transporte público regular em determinadas regiões, exigindo adaptações no veículo e definição de itinerário. Medidas improvisadas, como a instalação de bancos avulsos ou o uso de apoios laterais na caçamba, não garantem a proteção necessária aos passageiros em caso de frenagens, mudanças de direção ou colisões.

A falta de sistemas de contenção adequados, como cintos de segurança, eleva o risco de quedas e impactos contra estruturas do próprio veículo.

A legislação reforça que a circulação em bairros ou o caráter festivo do percurso não dispensam o cumprimento das normas de segurança viária. Caso o número de passageiros exceda a capacidade da cabine, a orientação é utilizar outros veículos adequados para o transporte de pessoas.