Transportar crianças menores de 10 anos em motos gera multa gravíssima e suspensão da CNH
Mudança no Código de Trânsito Brasileiro proíbe o transporte de menores de 10 anos na garupa sob pena de suspensão direta da carteira.

Um motorista perdeu o direito de pilotar após transportar o filho de nove anos na garupa de uma motocicleta na saída da escola. A autuação ocorreu em cumprimento às regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizadas pela Lei 14.071/2020, que endureceu as exigências para o transporte de passageiros menores de idade em veículos de duas rodas no país.
A legislação em vigor exige a idade mínima de 10 anos completos para que crianças trafeguem na garupa de motos. Antes da aprovação da norma em 2020, a idade mínima permitida pela regra nacional era de sete anos. A alteração no CTB padronizou a fiscalização em todo o território brasileiro com o objetivo de reduzir riscos de quedas de passageiros que não possuem pernas compridas o suficiente para alcançar os pedais laterais de apoio.

O transporte indevido de menores de 10 anos é enquadrado no Artigo 244 do CTB como uma infração de natureza gravíssima. A penalidade financeira para o condutor autuado é de R$ 293,47. Junto à cobrança, a medida administrativa gera a suspensão automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem a necessidade de o motorista atingir o limite máximo de pontos no prontuário.
A regra estabelece que o uso de capacetes no tamanho correto ou de vestimentas de proteção não isenta o condutor da penalidade caso o passageiro tenha menos de 10 anos. Somada à restrição de idade, o texto legal proíbe o transporte de qualquer pessoa que não consiga cuidar de sua própria segurança no trajeto, como passageiros com membros engessados ou imobilizados.
Órgãos de trânsito orientam o uso de alternativas como transporte escolar cadastrado ou carros de passeio para o deslocamento diário de estudantes menores da faixa etária permitida. A fiscalização de trânsito segue aplicando as punições administrativas previstas na lei em vias urbanas e rodovias federais e estaduais.
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