STJ proíbe cobrança de aluguel de ex-cônjuge que reside no imóvel com os filhos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o uso da residência pelas crianças atende ao dever de sustento compartilhado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que não cabe a cobrança de aluguel de um ex-cônjuge que permanece residindo em imóvel próprio do outro quando a habitação é compartilhada com os filhos do casal. O entendimento foi publicado em decisão recente do tribunal em Brasília e estabelece limites para a fixação de indenizações entre ex-companheiros.
O processo envolveu uma ação de divórcio na qual a Justiça de primeira e segunda instâncias havia acolhido o pedido do ex-marido para receber compensação financeira pelo uso da residência. O imóvel fora comprado por ele antes do casamento. Após a separação com guarda compartilhada e fixação de pensão alimentícia, a ex-mulher continuou morando na casa com os filhos.

Na decisão contestada, a Justiça estadual considerou que a ex-mulher deveria pagar aluguéis a contar da notificação extrajudicial enviada pelo ex-marido, fundamentando que ela havia sido apenas co-ocupante do local durante a união e não tinha titularidade sobre o bem. A defesa recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência admite indenização quando um ex-cônjuge frui do imóvel comum impedindo o outro de usá-lo. No caso específico, contudo, a magistrada indicou que a presença das crianças descaracteriza a posse exclusiva por apenas um adulto e atende ao dever de sustento que pertence a ambos os genitores.
A ministra salientou a necessidade de considerar a vulnerabilidade do pai ou da mãe que mora com os filhos e assume encargos diários da criação. Segundo a relatora, o proprietário obtém um benefício indireto ao prover habitação aos descendentes, existindo inclusive a possibilidade de converter o uso da moradia no cumprimento de obrigações de pensão alimentícia em ação própria.
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