STF registra quatro votos para manter início da redução da jornada em dezembro
O ministro Flávio Dino rejeitou pedido de entidades empresariais e manteve o calendário de transição da jornada de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal registrou quatro votos favoráveis para manter em 16 de dezembro o início da transição para o fim da jornada de trabalho no modelo 6x1. O julgamento em ambiente virtual teve início após o relator do caso, ministro Flávio Dino, negar os pedidos feitos por entidades patronais que solicitavam o adiamento do calendário de implementação das novas regras trabalhistas.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam integralmente a posição de Flávio Dino na sessão virtual iniciada na sexta-feira, 13. O tribunal precisa de mais dois votos para atingir a maioria necessária. Os outros seis ministros têm até a próxima segunda-feira, 16, para registrar as suas respectivas decisões no sistema eletrônico da Corte.

Caso a posição do relator prevaleça ao término da votação, a carga de trabalho máxima semanal cairá de 44 para 42 horas no dia 16 de dezembro deste ano, passando a exigir a concessão de dois dias de descanso remunerado na semana. O planejamento estabelecido prevê ainda uma etapa posterior em 16 de dezembro de 2027, quando o limite legal de trabalho passará a ser de 40 horas por semana, conforme estipulado na emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
As entidades que acionaram o Judiciário, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a Confederação Nacional das Indústrias, solicitavam a suspensão das datas e o estabelecimento de uma transição de 12 meses para a primeira fase e de mais 12 meses para a etapa final de 40 horas. O ministro Flávio Dino declarou que não identificou infrações aos dispositivos constitucionais que justificassem alterar os prazos fixados.
O relator também invalidou exigências temporais relativas às folgas e definiu que o repouso remunerado pode ser pactuado por convenção ou acordo coletivo, desde que mantida a média mensal de duas folgas por semana. Em seu parecer final, Dino destacou que não haverá afastamento da regra constitucional que garante as 42 horas semanais e os dois repousos semanais remunerados a partir de 16 de dezembro.
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