STF estabelece novas regras para distribuição de petições em processos em curso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, publicou nesta sexta-feira uma resolução que altera as regras para o protocolo de petições em processos já em tramitação na Corte. A medida determina que pedidos feitos por pessoas ou entidades que não integram o processo original passem por uma análise de uma equipe técnica antes de serem vinculados aos autos. O objetivo, segundo o STF, é impedir que o peticionante escolha o ministro responsável pela análise da demanda.

Caso a equipe técnica, composta pelo coordenador de processamento inicial, pelo secretário judiciário e pela presidência da Corte, identifique que o pedido não possui relação direta com a ação, a petição será autuada como um novo processo independente. Nesse caso, a distribuição ocorrerá por sorteio entre os ministros ou por prevenção, critério utilizado quando há conexão temática entre ações para evitar decisões conflitantes.

A nova norma abrange petições que questionem atos de tribunais ou autoridades estranhas ao processo, pedidos de extensão de efeitos de decisões a terceiros e solicitações contra quem não é parte na ação.

O tribunal informou que as regras não afetam petições regulares das partes, juntada de documentos, manifestações da Procuradoria-Geral da República, pedidos de amicus curiae ou recursos internos. Processos sob sigilo nos níveis 3 e 4 também permanecem com regulamentação própria.

A decisão ocorre após casos em que petições foram incluídas em processos existentes, permitindo que o pedido fosse analisado por um ministro específico sem passar por sorteio.

Em um dos episódios, o ministro Flávio Dino acatou um pedido que estendia efeitos de uma decisão a um caso distinto. Em outro, o ministro Gilmar Mendes autorizou a participação de um candidato em debate após petição protocolada em ação que tratava de tema diverso. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, chegou a se reunir com Fachin para discutir a distribuição desses processos.