Regras do Contran exigem compatibilidade específica para instalação de engates em veículos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) mantém regras estritas para a instalação de engates de reboque em veículos com peso bruto total de até 3.500 quilos no Brasil. A fiscalização de trânsito exige que os motoristas comprovem a compatibilidade específica do acessório com o modelo do automóvel, invalidando a premissa de que peças anunciadas comercialmente como universais sirvam para qualquer veículo sem verificação prévia.

\n\nA Resolução Contran 937/2022 determina que o veículo deve ter a capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador. Essa informação, junto com os pontos de fixação corretos, precisa constar obrigatoriamente no manual do proprietário. Instalar o acessório não cria capacidade de tração se o automóvel não foi projetado para essa finalidade pela montadora.

\n\nPara estar em conformidade com a legislação brasileira, o engate deve apresentar uma plaqueta inviolável contendo a identificação do registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o nome empresarial do fabricante e o CNPJ. O estabelecimento responsável pela instalação deve registrar os dados do veículo na nota fiscal de venda do produto e realizar o procedimento de montagem conforme as instruções técnicas aprovadas, sem efetuar adaptações improvisadas na estrutura de fixação do carro.\n\nO motorista flagrado com o equipamento em desacordo com as normas comete infração de trânsito grave, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A aplicação da penalidade ocorre mesmo se o veículo não estiver tracionando nenhuma carga no momento da fiscalização. Os condutores autuados têm o direito de apresentar defesa dentro dos prazos legais indicados na notificação, utilizando documentos como o manual do proprietário, a nota fiscal e o anúncio comercial do produto para contestar a autuação.\n\nCaso o motorista adquira um produto anunciado como universal que se mostre incompatível com as especificações do fabricante do carro, a orientação técnica é guardar toda a documentação da compra e do serviço.

O proprietário deve solicitar uma avaliação da montagem à oficina e buscar a substituição do item ou a devolução dos valores junto ao comerciante. A simples troca da plaqueta de identificação do engate não regulariza uma peça inadequada para o modelo do automóvel.