Ministério Público Federal defende pagamentos do PL a Bolsonaro
Procuradoria argumenta que remuneração a Bolsonaro pelo PL é legal e cita repasses semelhantes feitos pelo PT a Lula no passado.

O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente a uma ação popular que questiona os repasses financeiros realizados pelo Partido Liberal a Jair Bolsonaro pela função de presidente de honra da legenda. A representação jurídica foi movida pela deputada federal Erika Hilton, do Psol de São Paulo, que cobra a devolução de valores pagos entre abril de 2023 e novembro de 2025. A parlamentar aponta o uso de verbas do Fundo Partidário para a remuneração após condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
Em sua manifestação técnica, a Procuradoria sustenta que a Constituição e a Lei dos Partidos Políticos asseguram autonomia às siglas na organização interna e na remuneração de membros. O órgão ministerial apontou que a prática não é restrita ao PL e utilizou o exemplo do Partido dos Trabalhadores, que manteve o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva como presidente de honra e realizou pagamentos correspondentes à função antes de seu retorno ao governo.

O parecer do Ministério Público Federal também avaliou como legítimos os valores recebidos por Bolsonaro entre agosto e novembro de 2025, período em que cumpriu prisão preventiva. De acordo com o documento, o ex-presidente manteve atividades de articulação política durante encontros autorizados pelo Poder Judiciário.
A manifestação requer que os pedidos da deputada federal sejam julgados improcedentes pela Justiça. O texto técnico não possui caráter de sentença definitiva e o processo segue em andamento na Justiça Federal do Distrito Federal.
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