Espanha obriga condomínios a realizarem obras de acessibilidade
Nova legislação espanhola determina obrigatoriedade de reformas em prédios para moradores idosos ou com deficiência sob critérios específicos.

A legislação da Espanha passou a exigir que condomínios residenciais executem obras de acessibilidade solicitadas por moradores com mais de 70 anos ou com deficiência. A determinação está em vigor desde o dia 23 de outubro, após alterações introduzidas pela Lei 4/2026, publicada no Boletim Oficial do Estado em 3 de outubro.
Conforme o texto legal, a realização da reforma dispensa votação em assembleia de proprietários quando o custo anual, descontadas eventuais ajudas públicas, não ultrapassa o equivalente a doze cotas mensais ordinárias do condomínio. A regra abrange a instalação de rampas, elevadores e dispositivos eletrônicos voltados à comunicação e orientação.

A obrigatoriedade também se aplica caso as subvenções públicas efetivamente concedidas cubram pelo menos 70% do valor total da intervenção, independentemente do teto das doze cotas. Nesses casos, o restante do montante pode ser parcelado conforme prazos de financiamento obtidos pelo condomínio.
A solicitação pode ser feita por proprietários cujos imóveis abriguem moradores, funcionários ou voluntários que se enquadrem nos critérios de idade ou deficiência. Caso o condomínio recuse a execução, a legislação prevê que o interessado recorra ao poder judiciário para exigir o cumprimento da norma.
A administração pública local passa a ter o dever de reservar recursos orçamentários para programas de apoio à adaptação de edifícios residenciais. Os próximos passos envolvem a abertura de editais de auxílio financeiro pelas prefeituras e comunidades autônomas espanholas.
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