Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Dino libera no STF ação sobre punição a jogos de azar para julgamento

O ministro Flávio Dino devolveu para julgamento no STF o processo sobre a constitucionalidade da punição a jogos de azar no Brasil.

Por Redação WebTV Brasil12/11/2026 às 15:032 min de leitura
Fonte: Poder360 (Leia)
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Dino libera no STF ação sobre punição a jogos de azar para julgamento
Imagem: Poder360

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, para julgamento no plenário da Corte a ação que questiona a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil. A data em que os ministros voltarão a analisar a matéria ainda não foi definida pela presidência do tribunal.

Dino havia pedido vista do processo em agosto com o objetivo de alinhar a análise dessa ação aos julgamentos de outras propostas relativas a apostas eletrônicas e loterias. O processo contesta a constitucionalidade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, dispositivo de 1941 que proíbe a prática de atividades como jogo do bicho e máquinas caça-níqueis em locais públicos.

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A legislação em vigor prevê pena de três meses a um ano de prisão, além de multa, para os responsáveis pela exploração desses jogos. Antes da interrupção solicitada por Dino, o relator do caso, ministro Luiz Fux, apresentou voto favorável à manutenção das sanções previstas no texto legal.

O ministro Dias Toffoli defendeu a análise unificada dos processos ao citar o impacto das apostas na rotina de diferentes parcelas da população. O plenário do STF já indicou que deve reunir na mesma sessão as ações sobre jogos de azar, regras municipais para loterias e a medida provisória que determinou o encerramento de operações de apostas não autorizadas no país.

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