Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Contran define regras e prazo para substituir credenciais antigas de estacionamento

Credenciais de estacionamento sem validade impressa devem ser trocadas até maio de 2027, segundo norma do Contran.

Por Redação WebTV Brasil12/11/2026 às 03:022 min de leitura
Fonte: O Antagonista (Leia)
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Contran define regras e prazo para substituir credenciais antigas de estacionamento
Imagem: O Antagonista

O Conselho Nacional de Trânsito determinou que credenciais físicas de estacionamento para idosos emitidas sem prazo de validade, com base na antiga Resolução 303 de 2008, deverão ser substituídas até 31 de maio de 2027. A exigência decorre da entrada em vigor da Resolução Contran 1.012 de 2024, que modificou os critérios de emissão e fiscalização das vagas reservadas em locais públicos e privados de todo o país.

A regulamentação atualizada introduziu a emissão digital da autorização por meio dos canais oficiais do Governo Federal e da Secretaria Nacional de Trânsito. Esse formato permite vincular eletronicamente a credencial à placa de um automóvel por vez. Quando o vínculo digital estiver ativo, o condutor não precisa deixar cópia impressa do documento sobre o painel, e o veículo associado pode ser alterado conforme a necessidade do titular.

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Condutores que preferirem ou necessitarem do modelo impresso devem obter a via física nos órgãos municipais de trânsito ou nas secretarias estaduais, caso a cidade não esteja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito. Na versão em papel, o documento original precisa ficar visível com a frente voltada para cima no painel do veículo. O Contran ressalta que a nova autorização tem validade vitalícia para idosos, mas o direito de uso depende obrigatoriamente da presença da pessoa autorizada no transporte.

A fiscalização de trânsito orienta os motoristas a verificar a data de emissão, o órgão expedidor e a presença de eventuais rasuras no documento antes de estacionar em estabelecimentos comerciais, hospitais ou vias públicas. O uso de autorizações antigas que continuam dentro do período de transição estipulado para 2027 permanece permitido, desde que o documento seja autêntico e esteja bem conservado.

Parar o veículo em vagas reservadas sem a devida comprovação é uma infração gravíssima prevista no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. O descumprimento das normas acarreta multa no valor de 293,47 reais, acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção administrativa do automóvel. A utilização correta da credencial não isenta o motorista de pagar tarifas em estacionamentos privados que cobram pelo uso do espaço.

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