Comissão do Senado aprova projeto para reestruturar dívidas de estados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que permite a contratação de crédito para reestruturar dívidas estaduais e municipais.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que autoriza prefeitos e governadores em fim de mandato a contratarem operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas de estados e municípios. A votação ocorreu em Brasília e o texto segue agora para análise do plenário da Casa.
A proposta altera a Resolução 43 do Senado, editada em 2001, que proibia a realização de novas operações de crédito nos 120 dias finais de mandatos do Poder Executivo. Com a mudança, chefes de governos estaduais e municipais ganham permissão para recompor o principal de débitos dentro desse período.

O relator da matéria foi o senador Eduardo Braga. O texto aprovado determina que os recursos obtidos com os empréstimos devem ser utilizados exclusivamente para a amortização da dívida, com proibição expressa para o financiamento de juros, encargos ou serviços correntes.
A medida estabelece que o montante da nova operação precisa ser equivalente ou inferior ao valor do débito substituído. A regra também veda prazos de carência ou cronogramas de pagamento que repassem obrigações financeiras para a gestão subsequente.
Para a efetivação das operações, prefeituras e governos estaduais deverão cumprir os critérios definidos pelo Tesouro Nacional. O projeto mantém vigentes todas as exigências e os controles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.
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