Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública no Senado para 3 de novembro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira, 3 de novembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O texto é tratado como prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê a ampliação das competências da União no setor, além de estabelecer restrições a membros de facções criminosas e permitir a criação de polícias municipais. A aprovação da medida é apontada pelo governo como condição para a criação de um Ministério da Segurança Pública.

A tramitação da proposta enfrentou obstáculos recentes devido a divergências sobre a redução da idade de imputabilidade penal. O governo buscou estratégias para evitar que a oposição incluísse a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, uma pauta que divide a base governista e enfrenta resistência de entidades como a CNBB. O senador Camilo Santana chegou a protocolar uma medida alternativa, mas a proposta não obteve consenso interno.

A versão atual do projeto prevê o endurecimento de penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. O texto também autoriza a atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias, além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública. Em relação ao desenho original apresentado pelo então ministro Ricardo Lewandowski, o projeto passou por alterações que limitam a influência da União sobre as políticas estaduais.

A proposta estabelece que o governo federal deve prover meios financeiros para a manutenção da segurança, enquanto a execução permanece com os estados, que ganham autonomia para criar conselhos e forças-tarefa. A votação definitiva ocorre após Alcolumbre ter retirado a matéria da pauta no último dia 15 devido à falta de articulação política.