ALAI pede ajustes no projeto de lei que regula atuação de grandes empresas de tecnologia
Associação aponta falta de clareza em critérios de projeto que regula grandes empresas de tecnologia na Câmara.

A Associação Latino-Americana de Internet divulgou um estudo com questionamentos ao projeto de lei 4.675 de 2025, que altera a regulação econômica de empresas de tecnologia e tem votação prevista na Câmara dos Deputados, em Brasília. A análise adverte sobre a falta de clareza nos critérios de enquadramento das plataformas e aponta riscos de insegurança jurídica para o planejamento de investimentos no setor digital.
O estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica analisa a proposta do relator Aliel Machado e indica a necessidade de definições objetivas para termos como ecossistemas digitais e controle de acesso. A associação defende que mecanismos de interoperabilidade e compartilhamento de dados estabeleçam salvaguardas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados para impedir acessos indevidos e vazamentos de informações dos usuários.

A proposta amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, permitindo intervenções preventivas da autarquia contra condutas comerciais lesivas antes do encerramento de processos formais. A aplicação das normas prevê a criação de uma superintendência própria e atingirá plataformas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica, considerando faturamento global superior a 50 bilhões de reais ou receita anual de 5 bilhões de reais no Brasil, além da avaliação de aspectos operacionais qualitativos.
A entidade solicita que a matéria não seja votada sob regime de urgência antes de audiências públicas adicionais no Congresso Nacional. A associação defende a inclusão da experiência prévia do órgão de defesa da concorrência na resolução de litígios como referência para identificar lacunas na legislação existente.
Setores favoráveis à proposta também encaminharam posicionamentos aos deputados federais antes da apreciação do projeto. Um grupo composto por 22 economistas e professores acadêmicos defendeu em carta aberta que a nova regulação protege pequenos concorrentes e amplia opções aos consumidores, enquanto entidades civis destacaram que o texto altera apenas regras concorrenciais do setor digital sem interferir na moderação de conteúdos veiculados online.
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